Direito Administrativo — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.

5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.