Questão #12009142014

Direito Processual Penal

A lei processual penal

A tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. B somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. C tem aplicação imediata, devendo ser declarados invá– lidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. D tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. E é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?