Questão #12007272014

Concursos públicos

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.

A De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares. B O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal. C O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos. E A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.

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