Questão #12006642014

Direito Administrativo — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.

A A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação. B A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos. C A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual. D A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão. E A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

Direito Administrativo — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Uma questão respondida. E as próximas?