Questão #12005492014

Concursos públicos

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo. B As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos. C Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. D É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. E É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

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