Direito Administrativo — processo administrativo

Um prédio comercial com dez andares, construído há mais de trinta

anos, acomodará um inquilino que reformará as instalações elétricas

em seu andar, visando adequá−las às suas necessidades. A partir

dessa situação, julgue os itens a seguir.

O projeto da reforma da parte elétrica deverá ser registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).