Questão #12003052014

Concursos públicos

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase

executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no

Decreto–lei n. 3.365/1941.

A Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse. B É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional. C Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem. D Permite–se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social. E O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

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