Questão #12000162014

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De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

A ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira. B ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira. C precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional. D possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira. E são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

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