Direito Administrativo — improbidade administrativa

Acerca da economia de regulação, julgue os itens subsecutivos.

A livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo é assegurada pelas disposições da intervenção no domínio econômico, exceto no que tange à fixação de preços, por representar congelamento arbitrário exercido pelo Estado.