Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.^o 8.429/1992 e da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.