Questão #11991032014
Direito Administrativo
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.
Uma questão respondida. E as próximas?
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