Direito do Consumidor — eficiência

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar nº 7/1970, julgue os próximos itens.

Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.