Questão #11988962014

Direito Administrativo — processo administrativo

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela

Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

A É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão. B Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão. C Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. E Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo–se da contagem o dia do começo e incluindo–se o do vencimento.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?