Questão #11986832014

Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da

construção de um condomínio em área supostamente irregular,

mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da

administração será considerada ato administrativo e produzirá

efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.