Questão #11985812014

Direito Processual do Trabalho — atos, termos e prazos processuais

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

A o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso. B o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso. C o prazo continua a ser contado, prorrogando seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso. D o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

Direito Processual do Trabalho — atos, termos e prazos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?