Questão #11976682014

Legislação Federal — fato gerador (ctn, art. 114 118)

A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

A é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior. B estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação C estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. D permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. E atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

Legislação Federal — fato gerador (ctn, art. 114 118)

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