Questão #11976662014

Direito Administrativo — solidariedade passiva tributária (ctn, art. 124 125)

Julgue os itens que se seguem, relativos à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.

A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.