Direito Administrativo

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado

órgão da Administração pública direta. Responsável

pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar

procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de

escritório. Não obstante orientação superior, considerada

regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da

Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência

a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de

garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De

acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo