Questão #11960812014

Direito Previdenciário — assistência social

Sobre Vigilância e Legislação Sanitária, assinale a alternativa correta.

A A legislação federal, a Resolução - RDC n 216, de 15 de setembro de 2004, não pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais. B Na área de alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, informações, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões apenas no âmbito estadual e municipal. C O objetivo da ANVISA é garantir as ações de vigilância sanitária de alimentos e bebidas, excluindo-se águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, limites de contaminantes e resíduos de medicamentos veterinários. D As alegações nutricionais, presentes nos rótulos de alimentos, deverão seguir a Resolução RDC 54/2012 da ANVISA, apesar da mesma não ter alterado a forma de uso de termos como: light, baixo, rico, fonte e não contém. E O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução - RDC n 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Direito Previdenciário — assistência social

Uma questão respondida. E as próximas?