Questão #11960242014

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O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e

orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas

contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é

CORRETO afirmar que

A a lei não conterá dispositivo estranho da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais . B o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. C o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e o montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO. D o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções: saúde, assistência social, previdência e educação. E o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.

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