Questão #11945832014

Legislação Federal

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a

organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a

testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a

Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que

tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao

processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

A ( ) A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido. B ( ) O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão. C ( ) Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999. D ( ) Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

Legislação Federal

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