Questão #11944902014

Direito Administrativo — décimo terceiro salário

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise

A restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo aná- lise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário. B estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais. C eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prá- tica de determinado ato. D eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários. E abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

Direito Administrativo — décimo terceiro salário

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