Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá–los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.