Questão #11921332014

Direito Administrativo — comportamento

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros. B Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO. C A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO. D Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta. E Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.

Direito Administrativo — comportamento

Uma questão respondida. E as próximas?