Concursos públicos

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,

juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos

Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o

denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos

Direitos Humanos.