Concursos públicos

Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos

que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex–presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.