Questão #11913372014

Concursos públicos

Acerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

A Exige-se a edição de lei formal, por cada ente da Federação, para que o nepotismo seja considerado ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em cada ente. B É vedada a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público que se torne inativo. C Não se pode exigir idade mínima para o ingresso em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe a utilização de critérios de admissão discriminatórios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D A condenação de servidor por ato de improbidade administrativa implica a cassação de seus direitos políticos. E A dispensa unilateral de empregado de sociedade de economia mista que realiza serviço público deve ser feita de forma motivada.

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