Concursos públicos — cide (intervenção no domínio econômico)

Com relação aos recursos de administração, ao controle da

atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa

e à prescrição administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.