Direito Comercial (Empresarial) — orçamento público

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.

O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.