Direito Civil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável

pela fixação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e

cambial do país. Não cabem ao CMN funções executivas.

O número de membros do CMN foi variável desde a sua criação

(31/12/1964), de acordo com as exigências políticas e

econômicas de cada Governo. Em razão da Lei nº 9.069/95, em

vigor, o CMN passou a ser integrado por: