Questão #11906462014

Legislação Federal

O compromisso de ajustamento de conduta

A enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. B referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. C poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. D referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. E é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?