Questão #11906112014

Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

A tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo. B é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados. C pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior. D admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão. E deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?