Questão #11900582014

Concursos públicos

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ.

É legalmente admissível que prestador de serviço de telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.