Questão #11897482014

Concursos públicos

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

A Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo. B Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes. C Não é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato. D Sendo o Ministério Públ_ico autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públjca, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?