Concursos públicos

Leia o texto a seguir

Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e

Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade

Racial:

I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inciui não apenas o

provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos

equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a

assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização

fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)

II. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos

religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público

para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e

inciso VIII)

III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para

promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de

responsabilidade dos ôtgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais

e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6º, §1º)

IV. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas

comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações

culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de

ensino públicas e privadas. (Art. 19)

V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a

capoeira se manifesta, sej'a como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o

exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1º)

VI. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes

africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação

coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)

É CORRETO afirmar que: