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Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.