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Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Para a configuração do crime de corrupção de menores,

previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva

corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.