Questão #11874822014

Direito Administrativo — da evicção

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

A se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global. B se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público. C nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados. D se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei. E nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Direito Administrativo — da evicção

Uma questão respondida. E as próximas?