Questão #11870952014

Direito Administrativo

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação,

permissão de uso de parte de imóvel público localizado

em balneário turístico, em favor de particular para

exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com

a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de

mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na

forma como outorgado, é

A regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação. B irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação. C regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações. D irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame. E regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?