Questão #11859512014

Legislação Federal — Lei 12.550

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a

dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu

Estatuto Social, introduzido pelo Decreto nº 7.661/2011,

subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das

empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações

civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às

aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme

disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa

correta.

A A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições. B Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País. C É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social. D A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações. E Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

Legislação Federal — Lei 12.550

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