Questão #11858952010

Legislação Federal — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não; B A referida lei aplica–se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior; C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada; D A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei; E Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Legislação Federal — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Uma questão respondida. E as próximas?