Organização Judiciária — seiscentismo ou barroco

Preocupado com o expressivo número de ações propostas para

compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior

da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação

de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse

mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante

violação à garantia da