Questão #11855472014

Direito Comercial (Empresarial)

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir. I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito. III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário. IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei. Assinale: