Questão #11855332014

Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,

previsto no art. 1º

, incisos I a IV, da Lei no

8.137/90,

antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado

acima, mais diretamente implica que

A o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo. B reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa. C a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. D o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena. E a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?