Direito Administrativo — Psiquiatria

A proibição de que determinado governo − de qualquer

nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e

outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer

referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito

ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é

uma decorrência do princípio constitucional da