Questão #11822342014

Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

A ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente B aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais C aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão D ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?