Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos
de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a
formalização de contratos pela Administração pú-
blica, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos
de contratação emergencial por prazo igual ou
inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam
a regra geral de vigência dos contratos
administrativos, esta que está vinculada à duração
dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de
informática devem ter sua vigência adstrita a um
exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo
que a Administração pública conseguirá capturar,
a cada licitação, as inovações técnicas do
segmento.
Está correto o que consta em
Uma questão respondida. E as próximas?
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