Questão #11802262014

Conhecimentos Bancários - Cheque

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

A nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto. B homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional. C representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. D promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável. E requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para saná–las.

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Uma questão respondida. E as próximas?