Administração Financeira e Orçamentária — outras questões relativas aos benefícios

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue

os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de

anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor

de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível

com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de

receitas seja objeto de compensação.