Direito Civil

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da

política criminal relativas à prevenção de delito, administração

da justiça criminal e execução das penas e das medidas de

segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração

da estatística criminal.